DOCUMENTO LEGAL

Termos de Uso

Última atualização: 11 de maio de 2026

1. Aceitação dos termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Discador Pulse, disponibilizada em discadorpulse.com.br (a "Plataforma"), pelo MEI identificado acima ("Prestador") ao usuário cadastrado ("Usuário" ou "Cliente").

Ao criar conta, acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos. Caso não concorde, deve interromper imediatamente o uso.

2. Descrição do serviço

O Discador Pulse é uma ferramenta SaaS (software como serviço) que oferece, entre outros recursos:

• Gestão de fila de contatos para discagem ativa
• Discagem manual assistida via telefone e WhatsApp
• Marcação de status de atendimento e anotações
• Agendamento de retornos (callbacks)
• Geração de relatórios em CSV
• Sincronização em nuvem dos dados
• Painéis individuais e de equipe

O Discador Pulse não realiza chamadas telefônicas automatizadas; toda discagem é iniciada manualmente pelo Usuário no seu próprio dispositivo, utilizando seus próprios meios de telefonia e WhatsApp.

3. Cadastro e conta

1. O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.
2. A conta é pessoal e intransferível. O Usuário é responsável pela guarda da senha e por todas as atividades realizadas com suas credenciais.
3. A senha deve ter no mínimo 6 caracteres. Recomenda-se uso de senhas fortes e únicas.
4. O Prestador pode suspender ou encerrar contas que apresentem suspeita de fraude, abuso ou violação destes Termos.

4. Plano e cobrança

4.1 Período de teste

Novos cadastros recebem 7 (sete) dias de acesso gratuito ao serviço, sem necessidade de cartão de crédito. Após esse período, é necessário assinar para continuar utilizando.

4.2 Plano e preço

O plano vigente é o Plano Pro / Empresarial, com valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) por usuário ativo, por mês. A cobrança é mensal e antecipada.

4.3 Forma de pagamento

O pagamento é processado pelo Mercado Pago, parceiro responsável pela tokenização e custódia de dados de pagamento. São aceitos: PIX, cartão de crédito e boleto bancário.

4.4 Cobrança proporcional

Quando o Cliente adiciona usuários no meio do ciclo mensal, é cobrado o valor proporcional aos dias restantes do ciclo. A próxima fatura cheia incluirá todos os usuários ativos.

4.5 Não pagamento

Em caso de não renovação do pagamento ao final do ciclo, o acesso ao serviço será automaticamente bloqueado. Os dados permanecem armazenados por até 60 (sessenta) dias após o bloqueio, podendo ser recuperados mediante regularização. Após esse período, os dados podem ser excluídos definitivamente.

5. Cancelamento e reembolso

1. O Cliente pode cancelar a renovação a qualquer momento, sem multa, por meio da página "Minha Conta".
2. Após o cancelamento, o acesso permanece ativo até o final do ciclo já pago.
3. Por se tratar de serviço digital de uso imediato, valores já pagos não são reembolsáveis, salvo nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (art. 49, direito de arrependimento em 7 dias para contratação à distância, desde que o serviço ainda não tenha sido efetivamente utilizado).
4. Em caso de problema técnico imputável ao Prestador que impeça o uso por mais de 48 horas consecutivas, o Cliente terá direito a estorno proporcional ao período de indisponibilidade.

6. Uso permitido

O Cliente compromete-se a utilizar o Discador Pulse:

• Em conformidade com a legislação brasileira, incluindo a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor e a regulamentação do Procon e Anatel sobre telemarketing.
• Com listas de contatos obtidas de forma lícita, com consentimento dos titulares quando exigido por lei.
• Respeitando os dias e horários permitidos para contato comercial.
• Sem violar listas de bloqueio ("Não Me Perturbe", "Não Receber Chamadas Indesejadas" ou similares).

7. Proibições

É expressamente vedado ao Usuário:

• Utilizar a Plataforma para spam, golpes, fraudes ou qualquer prática ilícita.
• Acessar áreas restritas ou tentar burlar mecanismos de segurança.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar o código-fonte.
• Revender, sublicenciar ou disponibilizar o serviço para terceiros sem autorização.
• Carregar conteúdo malicioso, ilegal ou que viole direitos de terceiros.
• Compartilhar credenciais de acesso entre múltiplas pessoas.

8. Suspensão e encerramento

O Prestador pode, a qualquer tempo, suspender ou encerrar o acesso de Usuário que descumpra estes Termos, sem prejuízo de eventuais responsabilizações cíveis e criminais. Em caso de descumprimento grave, a conta poderá ser encerrada sem aviso prévio.

9. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

O Prestador busca manter a Plataforma com alta disponibilidade, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

A responsabilidade do Prestador limita-se ao valor pago pelo Cliente nos últimos 12 (doze) meses. O Prestador não responde por:

• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou clientes
• Uso indevido da Plataforma por colaboradores do Cliente
• Indisponibilidade de serviços de terceiros (Mercado Pago, Supabase, Resend, Cloudflare, Railway)
• Atos de força maior ou caso fortuito

10. Propriedade intelectual

O nome Discador Pulse, a logomarca, o código-fonte, o design, os textos e demais elementos da Plataforma são de titularidade exclusiva do Prestador, protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

Os dados inseridos pelo Cliente (contatos, anotações, status) permanecem de sua propriedade. O Prestador atua apenas como operador desses dados, conforme a Política de Privacidade.

11. Alterações dos termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e na própria Plataforma com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. O uso continuado após o prazo equivale à aceitação dos novos Termos.

12. Privacidade e dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

13. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do estabelecimento do Cliente Consumidor, ou, em caso de relação entre empresas (B2B), o foro da Comarca do estabelecimento do Prestador, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Dúvidas, sugestões e solicitações devem ser encaminhadas para: suportediscadorpulse@gmail.com

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